Assim se traduz por esse mundo fora...

Termos de Utilização do Serviço

NORMAS DE ALUGUER – CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

1 – OBJETO

Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda, aluga o veículo automóvel, identificado nas condições particulares do contrato de aluguer (adiante apenas contrato), ao Cliente identificado nas condições particulares do contrato (adiante também designado por locatário) nos seguintes termos e condições gerais.

2 – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

1 – O locatário declara que recebeu o veículo nas condições de utilização e limpeza, com os respetivos acessórios, documentos e nas condições descritas no documento de verificação conjunta feito no ato de celebração do contrato, designado por check out, constante no verso desta folha.

2 – O locatário obriga-se a devolver o veículo nas mesmas condições em que o recebeu, no local e data designados no contrato.

3 – Caso o veículo seja utilizado em violação do contrato, a Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda pode resolver o contrato sendo obrigatória a devolução do veículo pelo locatário no local indicado, sob pena de o veículo lhe ser retirado, nos termos da lei, a expensas deste.

4 -A prorrogação do aluguer ou atualização do contrato carece da autorização da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda sob forma escrita.

5 – A Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.

6 – A devolução do veículo só é efetiva após a verificação física do mesmo por parte da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda, entrega de chaves e documentos por parte do Cliente, e após a concordância escrita da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda.

7 – Se na devolução da viatura, não for efetuada a verificação física, conforme número anterior, por factos afetos ao Cliente (abandono do veículo, devolução em local não acordado), obriga-se o Cliente a aceitar o relatório do estado do veículo depois da verificação física por parte da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda e a autorizar que a Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda cobre posteriormente prejuízos ou danos sofridos no veículo, no cartão de crédito utilizado no pagamento inicial e depósito.

3 – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

1 – O locatário deve fazer uso normal e prudente do veículo, assegurando-se que o mesmo fica devidamente fechado à chave e em local seguro quando não esteja a ser utilizado, colocar o combustível adequado, aferir o nível de água e óleo.

2 – O locatário compromete-se a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes situações:

a) para efetuar transporte de passageiros ou mercadorias em violação da lei;
b) para provas desportivas ou treinos, quer estas sejam oficiais ou não;
c) por qualquer pessoa sob influência de álcool, narcóticos ou de qualquer substância que, direta ou indiretamente, reduza a sua perceção e capacidade de reação;
d) por pessoas detentoras de carta de condução há menos de um ano e com menos de 25 anos (salvo condicionalmente aceite pela Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda) e por pessoas que não sejam condutores autorizados, isto é, não estejam identificadas no contrato ou documento anexo ao mesmo;
e) fora do território português, salvo autorização expressa da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda. ;
f) utilização de veículo para finalidade de UBER ou Cabify

4 – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO

A manutenção normal de mecânica decorrente da utilização normal da viatura é por conta da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda.

Eventuais despesas com pequenas reparações diligenciadas pelo cliente (lâmpadas, fusíveis, reposição de óleo) com valor superior a 15,00€ com IVA incluído a taxa legal em vigor, carecem de autorização da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda e, qualquer que seja o valor, só serão reembolsadas mediante apresentação da fatura comprovativa e em nome da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda, com o número de contribuinte – 502 738 200.

5 – SEGURO E COBERTURAS

1 – O veículo, está seguro de acordo com as disposições legais do país – responsabilidade civil perante terceiros. Estão incluídas também as coberturas :

-CDW, que abrange todos os danos causados na viatura em caso de acidente por colisão, estando o locatário sujeito ao pagamento de uma franquia variável em função do tipo de veículo;

-TW, abrange o furto e/ou roubo da viatura;

-PAI , Abrange danos corporais a todos os ocupantes , com montantes máximos de 500,00€ no caso de despesas de tratamento , de 500,00€ de despesas de funeral e de 5000 ,00€ no caso de morte ou invalidez;

WDW , cobertura de danos em vidros (incluindo quebra).

2 – Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, assim como danos resultantes da má utilização do veículo (ponto 3.2) e originados por:

a) mau estado das estradas ou caminhos, quando não resulte em colisão;
b) gerados por lama, alcatrão ou outros materiais empregados na construção de vias;
c) causados intencionalmente pelo locatário;
d) causados intencionalmente pelos ocupantes;
e) provenientes da violação das disposições de trânsito constante do código da estrada, será o locatário responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo incluindo CDW .

3 – Ocorrendo furto ou roubo do veículo, é imprescindível a apresentação de prova documental da queixa às autoridades policiais, constando o carimbo dessa entidade e a entrega da chave da viatura.

4 – O veículo apenas terá cobertura CDW durante o período acordado no contrato, exceto se houver prolongamento deste nos termos das presentes condições gerais, declinando desde já a Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo locatário para além do período de aluguer, sendo este único e exclusivo responsável pelos mesmos.

5 – Em caso de acidente, o locatário obriga-se a ter os seguintes procedimentos:

a) participar à Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 24 horas;
b) chamar de imediato as autoridades policiais sempre que ocorra a intervenção de terceiros ou se a viatura fique impedida de circular;
c) obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;
d) não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à proteção e salvaguarda do mesmo;
e) não assumir qualquer responsabilidade da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda;
f) contatar imediatamente a Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente incluindo auto de acidente levantado pelas autoridades policiais.

6 – PAGAMENTOS

1 – O locatário obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas, e decorrentes da celebração do presente contrato à Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda, logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:

a) O preço devido pelo aluguer do veículo, em função do período de aluguer e respetiva quilometragem calculada de acordo com a tarifa constante do contrato;
b) Todos e quaisquer encargos referentes à supressão de franquia, cobertura de proteção de ocupantes, cobertura de choque, colisão e capotamento, cobertura de roubo, equipamento identificador eletrónico de portagens e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes das condições particulares do presente contrato;
c) Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer do veículo automóvel ou o montante fixado pela Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda para reembolso desses impostos;
d) Todos os custos suportados pela Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo locatário, em consequência do presente contrato;
e) Encargos causados pela perda de documentos do veículo 100,00€ com IVA incluído a taxa legal em vigor e perda ou danificação das chaves do veículo, (valor apurado consoante marca/modelo viatura e de acordo com as tarifas em vigor no momento da ocorrência), situações estas que implicam a imobilização do veículo;
f) Encargos necessários à substituição dos pneus danificados fora do âmbito do seu uso normal ou decorrente de furos acidentais, embraiagens degradadas, danos nas jantes, ferramentas, interiores e danos nas partes superior e inferior do veículo (caso não haja colisão);
g) Encargos devido a uma limpeza especial pelos custos decorrentes de um serviço extra de limpeza, consequência do estado comprovadamente inadequado do veículo, no momento da sua devolução, até ao montante máximo de 200,00€ com IVA incluído a taxa legal em vigor;
h) Verba correspondente a novos danos resultantes da utilização da viatura durante o período de aluguer. Consideram-se novos danos, os que não constem assinalados, à data do início do aluguer, na rubrica check out;
i) O valor das coberturas e extras contratados, em conformidade com o descrito nas condições particulares do contrato;
j) Todas as quantias decorrentes do contrato celebrado através de requisição da Companhia de Seguros, no caso da utilização do veículo ter ultrapassado o período pré-estipulado e autorizado pela companhia;
l) Encargos com o retorno do veículo, se o veículo for deixado em local diferente do previsto no contrato e sem o consentimento prévio por escrito da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda;
m) Encargos decorrentes da introdução de combustível diferente ao utilizado pela viatura, nomeadamente despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos consequentes causados à viatura.

2 – Nos débitos a efetuar serão utilizadas as tarifas em vigor no momento de ocorrência dos factos.

3 – Toda e qualquer fatura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida.

4 – O locatário, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, prestará caução em cartão de crédito, pelo montante referido no contrato, autorizando expressamente a Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda a preencher e a debitar no cartão de crédito as importâncias devidas.

7 – DESPESAS ADMINISTRATIVAS

No caso de a Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda ser notificado, em consequência de contraordenação ou conduta ilícita praticada pelo locatário, este obriga-se unicamente para sua identificação a pagar, a título de despesas administrativas, o montante de 20,00€ com IVA incluído a taxa legal em vigor pela informação prestada àquelas entidades. Em caso de acidente o locatário pagará, a título de despesas administrativas com o respetivo processo, o valor de 50,00€ com IVA incluído a taxa legal em vigor.

8 – DOMICÍLIO CONVENCIONADO

As partes convencionam as moradas indicadas no contrato para qualquer contacto, nomeadamente para efeitos de citações ou notificações.

9 – INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

O locatário reconhece que todas as cláusulas constantes do presente contrato lhe foram atempada e expressamente comunicadas e explicadas e que o mesmo ficou ciente das mesmas, pelo que assina o presente contrato. Salvo disposição legal contrária, as partes convencionam o foro de comarca de Tomar para resolução de litígios, emergentes do presente contrato.

10 – DADOS PESSOAIS

1 – O locatário deve fornecer no início do contrato os seus dados pessoais e o(s) do(s)condutor(es) do veículo, para efeitos da respetiva identificação, autorizando expressamente a Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda a proceder ao tratamento informático dos mesmos conforme legislação em vigor.

2 – A Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda é a entidade responsável pelo tratamento informático dos dados pessoais fornecidos no âmbito do contrato.

3 – Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido às entidades emitentes, respetivos responsáveis e/ou utilizadores nomeados o acesso aos seus dados pessoais para efeitos, nomeadamente, da sua retificação, atualização, modificação, eliminação ou esquecimento após findadas as obrigações legais de locadora.

11 – SERVIÇO DE GESTÃO DE PORTAGENS VIA VERDE

O veículo alugado está equipado com um dispositivo eletrónico, propriedade da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda . À não contratação de serviço gestão de portagens, utilizador assume junto de concessionarias todas responsabilidades no pagamentos que lhe venha ser exigidos pela utilização das vias . Cliente ao proceder a efetivação de contrato de aluguer de veiculo com ativação do serviço gestão Via Verde, confere à Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda apurar e proceder ao pagamento do montante das taxas de portagem, utilizadas durante o período de vigência do contrato, junto das entidades de cobrança, acrescido do custo incorrido com o serviço (de 1.85 € com IVA incluído a taxa legal em vigor até ao valor máximo de 18.50 € com IVA incluído a taxa legal em vigor por contrato de aluguer). Para efeitos de pagamento, o locatário deverá disponibilizar um cartão de crédito válido, assegurando na correspondente conta bancária saldo suficiente para fazer face aos pagamentos devidos. O cliente é responsável pela conservação e correto funcionamento do identificador Via Verde, não podendo sob nenhuma condição retirar o dispositivo do para-brisas. A perda, danificação ou extravio do dispositivo implica o pagamento de 50,00€ com IVA incluído a taxa legal em vigor. O não comprimento das condições deste serviço confere ao cliente inteira responsabilidade pelo pagamento de todas as taxas de portagens e custos administrativos, utilizadas durante o período de vigência do contrato, junto das entidades de cobrança, sob pena de incorrer numa contraordenação regulamentada pela Lei nº 25/2006 de 30 de Junho.

12 – FORA DE HORAS – ENTREGA E  RECOLHA

Entrega e recolha fora de horas e o suplemento que permite ao Cliente através de pagamento de uma taxa no valor de 43,00€ com IVA incluído a taxa legal em vigor, entregar ou receber uma determinada viatura alugada fora do horário laboral da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda, com suplemento fora de horas da Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda permite-lhe entregar ou receber a viatura alugada num horário mais flexível e alargado. Lusonabão – Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda tem o seguinte horário de funcionamento, aberto de 2ª a 6º feira das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 18:30 , encerrado sábados , domingos e feriados.